A teor do art. sumula 629- A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO POR ENTIDADE DE CLASSE EM FAVOR DOS ASSOCIADOS INDEPENDE DA. Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança. Súmula n. Secretaria-Geral da Presidência . Lei 1. Súmula 628 A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestouHome Súmulas do STF. Dias Toffoli, 1ª T, j. Secretaria-Geral da Presidência . Súmula 267-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioModelos de Peças Peças do STF; Acórdãos; Feedback; Fale conosco; Login; Crie sua conta; Súmulas Nova Pesquisa Índice numérico/Filtros . Nº 266 STF SÚMULA 266 - NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. 7. 5º , LXX , b , da CF , para impetrar Mandado Segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para. Precedentes. HC 79599 Publicação: DJ de 26/11/1999 HC 73758 Publicações: DJ de 24/09/1999 RTJ 170/906 HC 78200 Publicação: DJ de 27/08/1999 HC 77782 Publicação: DJ de 27/11/1998 HC 75131 Publicação: DJ de 05/09/1997 HC 75253 Publicação: DJ de 15/08/1997 HC 74331 Publicação: DJ de 06/12/1996 HC 73929 Publicação: DJ de. Aqui, destaca-se a súmula 630 do STF. Referência Legislativa Constituição Federal de 1946, art. STJ. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. STF - Súmula Vinculante - Súmula | Enunciado – 49. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus. Encontrou um erro? Buscador de Jurisprudência. Nº 25 STF - Súmula Vinculante. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 1 - Abra nosso site no Safari. . Fonte de publicação. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. sindicato. Ministro José Antonio DIAS TOFFOLI (23/10/2009), Presidente . Desnecessidade. ». Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. 122. 244. 2. - coad - sumula 617-a base de cÁlculo dos honorÁrios de advogado em desapropriaÇÃo É a diferenÇa entre a oferta e a indenizaÇÃo, corrigidas ambas monetariamente. De outro modo, deve-se destacar que para se impetrar um mandado de segurança coletivo também não é necessário que o direito buscado seja um direito de toda a categoria. CELSO DE MELLO. Vide Súmula 629. , SÚMULA 629 DO STF. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. Cezar Peluso e rel. 232/SC, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com o art. 16-9-2014, DJE 201 de 15-10-2014. Lei 1. ;data de aprovação - sessão plenária de 24/9 /2003. Data de Aprovação - Sessão Plenária de 17/10/1984. LEGJUR 103. 5 AS SÚMULAS 629 E 630 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. 692/STJ. Súmula 474-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioRE 195186 Publicações: DJ de 13/08/1999 RTJ 171/326 MS 21188 AgR Publicações: DJ de 19/04/1991 RTJ 134/681 MS 21143 AgR Publicações: DJ de 15/03/1991 RTJ 134/169 RE 117936 Publicações: DJ de 07/12/1990 RTJ 133/1314. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. 1. CF/88, art. A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO POR ENTIDADE DE CLASSE EM FAVOR DOS ASSOCIADOS INDEPENDE DA AUTORIZAÇÃO DESTES. [2] Enunciado n. 141, § 24. SÚMULA N. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. Salve o Buscador Dizer o Direito. Súmula Vinculante 6 do STF. 6. Nos termos da jurisprudência do STJ, no julgamento do RE 573. 10. Associação de classe que pretende a defesa. Telefone: +55 61 3217-3000. Nos termos da jurisprudência do STJ, no julgamento do RE 573. data de aprovação - sessão plenária de 24/9 /2003. . Ministro LUIZ FUX (03/03/2011), Vice-Presidente . Livro sumulas vinculantes. Nº 23 STF. Súmula 699 do STF. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. Nesta base é possível consultar a íntegra de acórdãos publicados. 1º. Súmulas 601 a 700. 1º, § 1º. A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar. jus. SÚMULA 693-. Desnecessidade. Aplicação das Súmulas no STF. Súmula 629 STF. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. file_copy print . ] A teor do art. Súmula 105 STJ. SÚMULA 378 -. Neste ponto, finalizamos o artigo de hoje, o qual foi uma breve exposição das súmulas 629 e 630 do Supremo. nº 645 stf sÚmula 645- É competente o municÍpio para fixar o horÁrio de funcionamento de estabelecimento comercial. Desnecessidade. Organização e Produção . Nº 695 STF SÚMULA 695-NÃO CABE "HABEAS CORPUS" QUANDO JÁ EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Dias Toffoli, 1ª T, j. SÚMULA 606. [ RHC 122. Lei 1. SÚMULA 23 -. brstf. Nº 266 STJ. 2009, no julgamento do HC 86. ---STJ - Súmula | Enunciado – 402. Buscador Dizer o Direito, Manaus. scon. Ministro José . 3. Tal entendimento encontra-se sumulado no Supremo Tribunal Federal - STF -, trata-se do verbete de número 629, o qual encontra-se redigido da seguinte maneira: Súmula 629: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe de autorização destes. [ RHC 122. 1. - coad - sÚmula 646- ofende o princÍpio da livre concorrÊncia lei municipal que impede a instalaÇÃo de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada Área. Nº 686 STF SÚMULA 686 SÓ POR LEI SE PODE SUJEITAR A EXAME PSICOTÉCNICO A HABILITAÇÃO DE CANDIDATO A CARGO PÚBLICO. data de aprovação - sessão plenária de 24/9 /2003. DJ de. Questão de Ordem nos REsps 1. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. I - Não cabe condenação em honorários advocatícios nas ações de mandado de segurança, conforme consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Súmula 512 do STF), inclusive na homologação de renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Resumão da Constituição. 06. 10. Condenação em brigação de fazer ou à obrigação de não fazer cumulada com a de indenizar. Extradição. 938/1981, arts. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . Revisão para o concurso de Juiz Federal (TRF 1ª Região)Aplicação das Súmulas no STF. Aprenda Processo Civil através das súmulas do STF. Data de Aprovação - Sessão Plenária de 3/4 /1964. 016/2009. Nos termos da jurisprudência do STJ, no julgamento do RE 573. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. 141, § 24. 2º, 4º e 14. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O LICENCIAMENTO DA OBRA, NÃO O IMPEDE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL, MAS O VALOR DA OBRA NÃO SE INCLUIRÁ NA INDENIZAÇÃO, QUANDO A DESAPROPRIAÇÃO FOR EFETIVADA. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. 533/1951, art. ». 102, I, n, da Constituição, dirigir-se o pedido contra deliberação administrativa do tribunal de origem, da qual haja participado a maioria ou a totalidade de seus membros. Súmula 609. Como bem salientou o ilustre membro do Ministério Público em seu parecer, o benefício é inaplicável ao caso: 'O artigo 89 da Lei 9. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, foi erigido à condição de garantia constitucional do cidadão, quer se encontre na posição de litigante, num processo judicial, quer seja um mero interessado, em um processo administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. São. Vide Controvérsia 51/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. CELSO DE. 053/SP, em 10/10/2018, com a seguinte redação: A incidência da estabilidade. Data de. PROCESSO CONSTITUCIONAL. 1º. . [ ADI 4. O DIPLOMA OU HABILITAÇÃO LEGAL PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DEVE SER EXIGIDO NA POSSE E NÃO NA INSCRIÇÃO PARA O CONCURSO PÚBLICO. Redação Oficial A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. 686, de 21/06/65, tem aplicação imediata aos processos em curso, inclusive em grau de recurso extraordinário. «A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Siga-nos no. 42. Súmulas do STF - Súmula 629 - Mandado de segurança coletivo. 3 avaliações. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Nº 365 STF SÚMULA 365 - PESSOA JURÍDICA NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO POPULAR. Súmulas do STF - Súmula 629 - Mandado de segurança coletivo. . RECURSO ORDINÁRIO. br A tese firmada no Tema 629 do STJ. (26/05/1994). 5 ocultos » exibir Artigos. 630 da Súmula do STF: “ A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada. 5º , LXX , b , da CF , para impetrar Mandado Segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DANO AMBIENTAL - DESMATAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO - CUMULAÇÃO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - SÚMULA 629, STJ. Entidade de classe. Os informativos são boletins divulgados semanalmente pelos Tribunais Superiores com as principais decisões proferidas recentemente. GILMAR. 5º, XXI e LXX, «b». Doc. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a realização de exame psicotécnico em concurso público exige previsão em lei e observância de critérios objetivos. Súmulas 501 a 600. CF/88, art. Pesquisa de jurisprudência - STFSÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF . Quando não são juntados documentos suficientes à comprovação do direito do segurado ao benefício previdenciário, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, possibilitando a proposição de nova ação. Tal entendimento encontra-se sumulado no Supremo Tribunal Federal - STF -, trata-se do verbete de número 629, o qual encontra-se redigido da seguinte maneira: Súmula 629: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe de autorização destes. Data de Aprovação - Sessão Plenária de 24/9 /2003. RE 230197 Publicação: DJ de 13/08/1999 RE 228356 Publicação: DJ de 26/03/1999 AI 182487 AgR Publicação: DJ de 07/02/1997 ADI 1188 MC Publicações: DJ de 20/04/1995 RTJ 159/426 RE 104395 Publicação: DJ de 04/09/1992 MS 20972 Publicações: DJ de 08/05/1992 RTJ 137/645 MS 20966 Publicações: DJ de 24/04/1992 RTJ 137/639 MS. Súmula 416/STF - 08/07/1964 - Desapropriação. . SÚMULA 505. Revisão para o concurso de Juiz Federal (TRF 1ª Região)Súmulas do STF e STJ por assunto Direito Constitucional Ministério público . " É possível que o causador da poluição seja condenado, cumulativamente, a pagar e a. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 82, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. 2º, 4º e 14. Veja grátis o arquivo Súmulas STF atualizado enviado para a disciplina de Direito Civil I Categoria: Outro - 34 - 83653990Súmula 266-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 623. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Súmula nº. Sumula Stf. serv. Aprofundando "O prazo em dobro previsto para a Fazenda Pública, para o Ministério Público e para a Defensoria Pública não se aplica. 2003 que determina relevante diferença entre a forma de fixação do valor do salário do trabalhador da iniciativa privada em relação ao servidor público. Telefone: +55 61 3217-3000. Sumula Stf • Outros. 2º, 4º e 14. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. . See Full PDF Download PDF. 5007. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos ainda sem trânsito em julgado, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão submetida à revisão pertinente ao Tema n. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. 5º, XXI e LXX, b. 2 - Pressione o botão de Opções. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. Aplicação da Súmula 692 desta Suprema Corte. Súmula nº. jus. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos. 5 de 5 estrelas. Súmula 629 STF. Cada julgado divulgado. Comentários: Contraria a súmula 629 do STF e também o que vimos na lei 12016/09: a impetração do mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização especial destes, pois se trata, no caso, do instituto da substituição processual. Súmula 699. 6. 2900. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 629 DO STF. CF/88, art. 297-RS, 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, no julgamento do RE 573. O STF afirma que é admitida a realização de exame psicotécnico em concursos públicos, desde que a lei da carreira preveja expressamente esse teste como um dos requisitos para acesso ao cargo. 001-SC e 1. SÚMULA 604. Súmula 629-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início26/10/2006. 59, LXXII, a e b. Súmulas STF atualizado. Fonte de Publicação. PUBLICADO EM 21/02/2013). ]Súmula 629-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioINCIDÊNCIA DA SÚMULA 629 DO STF. Criar perfil grátis. 629 Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. SÚMULA 111 -. Ministro José . Nº 693 STF. Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. 08. 244. CPC/1973, art. Honorários advocatícios. - coad - sÚmula 510 -praticado o ato por autoridade, no exercÍcio de competÊncia delegada, contra ela cabe o mandado de seguranÇa ou a medida judicial. data de aprovação - sessão plenária de 24/9 /2003. Precedentes. . SÚMULAS 629 E 630 DO STF. 544, § 4º, I, do CPC e da Súmula 283, não se conhece de agravo contra despacho negativo de admissibilidade de recurso extraordinário quando, lastreada a decisão agravada em múltiplos fundamentos, independentes e suficientes para obstar o processamento do apelo extremo, não foram esgrimidos argumentos tendentes a. A IMPETRAÇÃO DE MANDADO. Assim, o Supremo diz que basta haver uma "autorização. 4. Hoje iremos tratar sobre a Súmula 629, que tem a seguinte redação: Súmula 629-STJ: Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . É que seu interesse se restringe aos elementos de prova obtidos a partir dos acordos de colaboração premiada,. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. º 630 /STF tão somente autoriza a impetração do mandado de segurança por entidade de classe em defesa de interesse de "parte da respectiva categoria". 2. nº 636 stf sumula 636-nÃo cabe recurso extraordinÁrio por contrariedade ao princÍpio constitucional da legalidade, quando a sua verificaÇÃo pressuponha rever a interpretaÇÃo dada a normas infraconstitucionais pela decisÃo recorrida. No ponto, cabe lembrar que, a teor da Súmula 625/STF, "controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança". Súmula 629-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 629-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 629-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 629-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSÚMULA 504. 9. Observação. 26. TEMA 497 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Aprovada em 12/12. há 60 anos. 3. STJ. 26, § 2º. . See Full PDF Download PDF. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Mandado de segurança coletivo. Lei n. O entendimento do Supremo Tribunal Federal, a respeito, está evidenciado no enunciado 629 da súmula de sua jurisprudência, posta nos seguintes termos: "a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes". CF/88, art. Súmula nº. 14682Súmula 701-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioNa forma da Súmula 629 do STJ, admite-se a cumulação de obrigação de fazer para reparar o dano ambiental com pedido indenizatório, relacionado à parcela irrecuperável do meio ambiente. Precedentes. Súmula 629-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioComentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Ministro José Antonio DIAS TOFFOLI (23/10/2009), Presidente . Recentemente, o STJ aprovou 10 novas súmulas que estão sendo comentadas aqui no site. 6. 1. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. 2008. Essa regra encontra-se agora expressamente prevista no art. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 237 Jurisprudências. In casu, inexistindo nos autos tal prova, não se conhece da impetração. Secretaria de Documentação . Ricardo Lewandowski), assentou a inadmissibilidade da continuidade delitiva entre o estupro e o atentado violento ao pudor, por tratar-se de. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa. Súmula Vinculante 25 – Depositário infiel. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. O Supremo Tribunal Federal, no RE 629. Aplicação. SÚMULA 629 DO STF. 1ª Seção. 10. Precedentes. 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. STJ. SÚMULA 629 DO STF. SÚMULAS 629 E 630 DO STF. Atalho à tela inicial'. Nesse particular, esta Suprema Corte sumulou entendimento segundo o qual as"pessoas jurídicas não têm legitimidade para propor ação popular" (Enunciado da Súmula 365 do STF), por essas não ostentarem o status de cidadãs. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação) Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a. Lei 4. 772-SC, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. ;data de aprovação - sessão plenária de 03/12/1969. O mandado de segurança não substitui a ação popular. É que os precedentes que motivaram a formulação da Súmula 654/STF versavam hipóteses em que o próprio diploma legislativo previa, de modo expresso, a aplicação retroativa de. O fundamento principal da súmula é o princípio da legalidade, aplicável aos concursos públicos, nos termos do art. Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Horário de atendimento por telefone: 8h às 20h. Entidade de classe. Publicação - DJe em. ;data de aprovação - sessão plenária de 13/12/1963. Mendes de Farias Mello (13/06/1990) Ministro . Superior Tribunal da Justiça. Diante do julgado fica evidente que é aceito pelo STF a tese de que para definir a pequena propriedade rural é usado o conceito de módulo fiscal e não rural. Votaram com o Relator, os Srs. SÚMULA 1 É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna. Súmula Vinculante 6 - Serviço militar. 651 Súmula 650 do STJ - A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. direitos e deveres individuais e coletivos. 37. Indenização. ». SÚMULA N. Data de Aprovação - Sessão Plenária de 13/12/1963. Veja grátis o arquivo Súmulas STF atualizado enviado para a disciplina de Sumula Stf Categoria: Outro - 27 - 49382103. 206, IV, da Constituição Federal. Súmula 629-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 630-STF. Referência Legislativa. Súmula 629-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Inícionº 667 stf sÚmula 667-viola a garantia constitucional de acesso À jurisdiÇÃo a taxa judiciÁria calculada sem limite sobre o valor da causa. Consultor Jurídico - Notícias, 23/9/2020 - STF fixa tese sobre inscrição de município como inadimplente [Judiciário]Nesta condição, não poderiam ter direito a reajuste outorgado em convenção coletiva (o reconhecimento das convenções não consta no parágrafo 2° do art. 3 avaliações. min. . 174 AgR, rel. Publicação - DJe nº 157/2008, p. Súmula 629 Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. NÃO CABE "HABEAS CORPUS" CONTRA DECISÃO CONDENATÓRIA A PENA DE MULTA, OU RELATIVO A PROCESSO EM CURSO POR INFRAÇÃO PENAL A QUE A PENA PECUNIÁRIA SEJA A ÚNICA COMINADA. 638. 2. Comece já . 736 -. Doc. SÚMULA 266 -. STF - Súmula | Enunciado – 704. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 692/STJ e tramitem no território nacional, com a. 132 pág. A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. JURISPRUDÊNCIA.